Renato Motta com a colaboração de Daniel Beltran
O PLC 00041/2010, que regula o acesso a informações entrou na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do SENADO FEDERAL no dia 22 de agosto de 2011.
Devemos acompanhar o resultado da votação deste Projeto de Lei, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
O Blog Lei da Informação têm buscado oferecer aos interessados, o acompanhamento do processo de tramitação deste Projeto de Lei, que regulamentará o Acesso a Informação.
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