CONTEXTUALIZANDO A LEI DA INFORMAÇÃO - PARTE I

INTRODUÇÃO
Para que os arquivistas possam compreender nossa iniciativa em criar este blog, resolvemos pontuar as principais questões que englobam a LEI DA INFORMAÇÃO para nossa comunidade arquivística, dividindo o assunto em capítulos.

CAPITULO 1 - COMPREENDENDO A RELAÇÃO DO PL DA LEI DA INFORMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1.1 CONTEXTUALIZANDO O ARTIGO 5º.
Este é o artigo mais importante da CF, pois trata principalmente dos direitos humanos, e que foi palco de uma intensa briga entre as forças conservadoras e as progressistas e democráticas no Congresso Nacional durante a constituinte em 1988.

Viviamos numa epoca sombria, onde os direitos à informação eram negados pelo aparelho repressor do Estado durante a Ditadura Militar que começou em 1964 e que perdurou até meados de 1985.

O artigo 5º reflete as principais conquistas sociais e que deve, na medida do possível, lido e relido pela sociedade brasileira.

Mas qual a importância deste artigo para os Arquivistas? É porque o referido artigo toca na questão do Acesso a Informação.

Artigo 5º:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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